Home Concursos Públicos Questões Q217578 Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q217578 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia | Q217578 Direito Processual Penal Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar: Alternativas A Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão. B Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar. C A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº. 9.099/95. D A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa. E A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos. Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro