A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1924496 Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu 
Alternativas