A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limite...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã |
Q1924496
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de
gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado
Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências
de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu