Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema do sujeito passivo da obrigação tributária conforme as regras do Código Tributário Nacional (CTN). O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A questão pede que se identifique a alternativa correta sobre esse conceito.

Legislação Aplicável:

A principal legislação aplicável é o Código Tributário Nacional, que trata do sujeito passivo nos artigos 121 a 128. A alternativa correta faz referência, especificamente, à isenção e remissão de créditos, abordadas nos artigos 175 e 156, III do CTN.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a responsabilidade do sujeito passivo em relação à obrigação tributária. É necessário entender como a isenção e a remissão afetam múltiplos obrigados e o conceito de responsabilidade solidária.

Exemplo Prático:

Imagine que três sócios são responsáveis solidários por um imposto devido por uma empresa. Se o governo concede isenção desse imposto a um dos sócios, apenas ele se beneficia da isenção, enquanto os outros dois continuam responsáveis pela dívida, conforme a legislação.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: Esta alternativa está correta, pois de acordo com o CTN, a isenção ou remissão concedida individualmente a um dos responsáveis exonera apenas aquele beneficiado, permanecendo os demais responsáveis pela dívida. Isso é consistente com o artigo 123 do CTN, que trata da responsabilidade solidária.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. O CTN, em seu artigo 124, define que a responsabilidade solidária se aplica quando há interesse comum no fato gerador, mas não menciona a obrigação acessória, apenas a principal.

Alternativa B: Errada. Não há previsão no CTN que obrigue o fisco a seguir uma sequência decrescente na cobrança de responsáveis tributários. A responsabilidade solidária permite que o fisco escolha qualquer dos responsáveis para a cobrança.

Alternativa D: Incorrecta. No regime de responsabilidade solidária, o pagamento feito por um dos responsáveis extingue a obrigação para todos, conforme o artigo 124, parágrafo único, do CTN.

Alternativa E: Errada. A interrupção da prescrição beneficia todos os responsáveis solidários, como estabelecido no artigo 125 do CTN.

Conclusão: A alternativa correta é a C, pois está alinhada com as disposições do CTN sobre isenção e responsabilidade solidária.

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Gabarito: C

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

       I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

       II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

       III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Fonte: CTN

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (Letra A)

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Letra B)

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; (Letra D)

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; (Letra C)

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. (Letra E)