Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na J...

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Q836503

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q836503 Direito Processual do Trabalho

Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal.

Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

é intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;

para que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;

a petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo;

se nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;

desde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.

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