Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativa...
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
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Alternativa correta: C - se todas as afirmativas estiverem corretas.
A questão faz uma análise de disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, e ao tratamento dos tratados internacionais sobre direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, trata de temas relevantes ao Direito Constitucional, como a ação popular e a defesa do Estado Democrático de Direito. Vamos aos comentários de cada assertiva:
Afirmativa I: Está correta. O artigo 5º, LXIV, da Constituição Federal, estabelece que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Isso está em consonância com o princípio da legalidade e da transparência, garantindo ao indivíduo preso conhecer quem são os agentes estatais responsáveis por sua custódia.
Afirmativa II: Está correta. O § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados na forma ali prevista, ou seja, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão o status de emendas constitucionais. Isso confere uma hierarquia normativa especial a esses tratados, colocando-os acima da legislação ordinária.
Afirmativa III: Está correta. De acordo com o artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ainda, o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, será isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Afirmativa IV: Está correta. Conforme o artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Isso significa que não se pode conceder fiança para a liberdade provisória do acusado, e não há prazo para que o Estado perca o direito de punir o criminoso por essas ações.
Em conclusão, a resposta correta é a Alternativa C, pois todas as afirmativas estão alinhadas com o texto constitucional e suas interpretações correntes no âmbito do Direito Constitucional brasileiro.
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Comentários
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I) 5º Art. LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
II) EC 45/2004 1º Art. § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III) 5º Art. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV) 5º Art XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
Força e Perseverança!
Art. 5° CF, incisos:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
AÇÃO POPULAR
FALOU EM AÇÃO POPULAR, PENSE NO TÍTULO DE LEITOR = CIDADÃO
Q801818 Súmula 365 STF - "Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular."
O ÚNICO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE AFASTA A IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA É A AÇÃO POPULAR!!!
PESSOA JURÍDICA pode impetrar mandado de injunção.
Q513411
- A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.
- São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.
- É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.
MACETE DOS CRIMES
RAÇÃO 3T H
..............................................INAFIANÇÁVEL...... IMPRESCRITÍVEL.... INSUSCETÍVEIS
Racismo................................................X.................................X..................................
AÇÃO de grupos armados...................X.................................X.................................
TORTURA.............................................X...................................................................X
TRÁFICO ..............................................X...................................................................X
TERRORISMO .....................................X....................................................................X
Hediondo .............................................X....................................................................X
sim, o desgraçad0 do preso tem direito de saber quem o prendeu ou quem fez o inquerito,
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