Segundo a Lei complementar número 141/12, assinale a altern...

A alternativa A está incorreta, e consequentemente é a resposta correta para a questão, pois de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, as ações de assistência social não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde. A assistência social e a saúde são duas áreas distintas da política pública e, embora possam estar inter-relacionadas, possuem orçamentos e destinações de recursos próprios, de acordo com a legislação brasileira. O financiamento da assistência social não é contabilizado como despesa em saúde, pois cada uma tem suas especificidades e objetivos próprios. Os recursos para a saúde são destinados para ações e serviços que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, enquanto a assistência social se destina a proteger e amparar pessoas que de alguma forma são incapazes de prover a própria subsistência ou de ter acesso a direitos básicos. Portanto, embora ambos sejam fundamentais para o bem-estar da população, eles são tratados e financiados de maneira distinta.