No que tange ao processo legislativo e à organização do Est...

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Q312118

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312118 Direito Constitucional

No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.

Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples.

O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.

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