A lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre ...

a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal.

a fiscalização de políticas de saúde que assegurem a erradicação de doenças e agravos.

a assistência às pessoas tanto por meio de ações de promoção, proteção e recuperação quanto, majoritariamente, por meio da iniciativa privada.

as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.