Os servidores públicos dos Poderes Executivo e
Judiciário que, em função dos seus encargos
concorrerem para a prática de infração às
disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89,
ficam sujeitos às penas disciplinares previstas
no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado e dos Municípios ou Código Judiciário
Estadual, devendo, neste último caso, o
Secretário de Estado da Fazenda, para esse
efeito, comunicar o fato aos seus superiores
hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar
que:

Question

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e
Judiciário que, em função dos seus encargos
concorrerem para a prática de infração às
disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89,
ficam sujeitos às penas disciplinares previstas
no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado e dos Municípios ou Código Judiciário
Estadual, devendo, neste último caso, o
Secretário de Estado da Fazenda, para esse
efeito, comunicar o fato aos seus superiores
hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar
que: Alternativa A: as penalidades pelas infrações de caráter
doloso previstas na lei do ITCMD, eximem o
infrator da ação original competente. Ou Alternativa B: o direito de impor penalidades extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados da data da
infração. Ou Alternativa C: o direito de impor penalidades extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados da data do fato
gerador do imposto de transmissão Causa
Mortis e doação. Ou Alternativa D: o direito de impor penalidades extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados da data do
lançamento do imposto de transmissão
Causa Mortis e doação. Ou Alternativa E: a imposição da penalidade para o
pagamento de multa exime o infrator de
cumprimento da obrigação.

Gleidson Figueiredo · Accepted Answer

Alternativa [B] o direito de impor penalidades extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados da data da
infração. LETRA D Art. 24. O direito de impor penalidades extingue-se em cinco (5) anos, contados da data da infração.

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Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário q...

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