Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do ...

A alternativa correta é a C.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado envolve a competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar ações de despejo. A questão aborda a possibilidade de propor uma ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível, com base no Código de Processo Civil de 1973.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão refere-se à competência dos Juizados Especiais Cíveis, que é regulada pela Lei nº 9.099/1995. Esta lei estabelece que os Juizados Especiais têm competência para causas de menor complexidade, incluindo ações de despejo para uso próprio. O artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, dispõe que os Juizados Especiais podem julgar causas de despejo para uso próprio, desde que observados os limites de valor estipulados pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque a ação de despejo para uso próprio é uma das exceções à regra geral de que os Juizados Especiais não julgam ações possessórias. A lei específica permite que este tipo de ação seja julgada nos Juizados Especiais, o que se alinha com o espírito de simplificação e celeridade processual para casos de menor complexidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, como mencionado, os Juizados Especiais podem, sim, julgar ações de despejo para uso próprio.

B - A afirmação de que ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais está errada. Pelo contrário, os Juizados Especiais foram criados justamente para tratar dessas ações.

D - A presença de advogado não é obrigatória para fixar a competência dos Juizados Especiais. Na verdade, em causas de até 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado.

E - Esta alternativa está incorreta. Os Juizados Especiais são exatamente para causas de menor valor, até 40 salários mínimos, permitindo acesso mais rápido e simplificado à justiça.

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Alternativa C.Lei 9.099/95Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;III - a ação de despejo para uso próprio;IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

RESPOSTA LETRA C

LETRA A - INCORRETA

Art. 3° O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio

LETRA B - INCORRETA

Art. 3°. O Juizado Especial Cível TEM competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de MENOR COMPLEXIDADE, ...

LETRA C - CORRETA

Art. 3° O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio

LETRA D - INCORRETA

Art. 9° Nas causas de valor até vinte salários minimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

LETRA E - INCORRETA

Art. 3° O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário minimo

 

Resposta letra C

FONAJE -

Enunciado 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da lei 8.245/91

Art. 47 - Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o
prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente
podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de
ascendente ou descendente que disponha, assim como o cônjuge ou companheiro, de imóvel
residencial próprio.

No caso de ação de despejo para uso próprio, os juizados especiais terão competência para seu julgamento, independentemente do valor. A expressão " uso próprio" abrange tanto o pedido do locador, quanto de seu cônjuge, ascendente ou descendente

 

                                                              DA COMPETÊNCIA

 

        Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de MENOR COMPLEXIDADE, assim consideradas:

 

          -       40 sm  as causas cujo valor NÃO exceda a quarenta vezes o salário mínimo (ABSOLUTA)

 

          -       as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil

 

Q670356      Q378898

 

          -         AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.  Apenas para uso próprio, não abrangendo qq outra modalidade de despejo

 

Q322381

 

         -     40 SM  as ações possessórias sobre BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO no inciso I deste artigo.

 

        § 1º Compete ao Juizado Especial promover a EXECUÇÃO:

 

         -             dos seus julgados

 

         -         dos títulos executivos EXTRAJUDICIAIS, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

 

        § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

 

 

Q322381          Q473533     Q402703  Q275219

 

Art. 3º

 

        § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

 

              EXCEÇÃO    =     CONCILIAÇÃO VALOR ACIMA DE 40 SM

 

Q580185      Que versem sobre REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

O art 1.063 do NCPC explica sua dúvida, o juizado especial cível previsto na lei 9099 continua competente para as causas do inciso II do art 275 do antigo CPC

 

II - nas causas, qualquer que seja o valor       

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola        

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio       

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico        

 

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;          

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução       

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial

 

g) nos demais casos previstos em lei.       

 g) que versem sobre revogação de doação

h) nos demais casos previstos em lei. 

 

c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.

 

 

 

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

 

 

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

 

I - as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;

 

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

 

III - a ação de despejo para uso próprio;

 

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

 

 

Art. 9º Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

 

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.