Julgue o item a seguir. A Constituição da República Federati...

A afirmação está incorreta.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei, respeitando os princípios da isonomia e da publicidade. No entanto, a Constituição não estabelece que a fixação do salário dos servidores públicos deve ser feita por lei municipal específica; na verdade, essa competência é atribuída aos entes federativos de acordo com a sua esfera de atuação (municipal, estadual ou federal).

Além disso, os salários dos servidores públicos podem ser reduzidos em casos específicos, como em situações de crise financeira grave, mediante a alteração da legislação pertinente, desde que respeitados os princípios constitucionais, assegurando-se a irredutibilidade dos vencimentos como garantia para a estabilidade financeira dos servidores.