Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões
baseadas em valores jurídicos abstratos.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões
baseadas em valores jurídicos abstratos.