O Conselho Tutelar foi criado em 1990, a partir da publicaçã...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor da Saúde |

Q2824419 Direito Constitucional

O Conselho Tutelar foi criado em 1990, a partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, para desempenhar a função de

aplicar sanções administrativas e civis a quem descumprir ao ECA.

fiscalizar os órgãos públicos a fim de garantir o cumprimento do ECA.

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.

fiscalizar instituições privadas a fim de garantir o cumprimento do ECA.

atualizar o ECA de forma que este se mantenha alinhado com as necessidades das crianças e adolescentes.

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