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Q327293
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 , Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Serviço Social |
Q327293 Serviço Social
Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.



Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidades de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
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Segundo a Lei de Regulamentação da profissão- LEI 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993:

Art. 4º - Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto
a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas,
entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e
projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com
participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a
indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais
no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no
atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir
para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades,
com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria
relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos
civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais
e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários
para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da
administração pública direta e indireta, empresas privadas e
outras entidades.
Lei 8662/1993

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
X- planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço So

Cuidado!!! Quando se tratar de serviços sociais e de unidades de serviços sociais. Observamos que é uma competência por se tratar genericamente, algo amplo, de serviços sociais. Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.

As atribuições privativas tem um aspecto bem mais peculiar ao profissional do serviço social. 

Gabarito: ERRADO

Perfeito Louana, a diferenciação de serviços sociais e MATÉRIA de serviço social é a chave para o entendimento desse tipo de questão.

Serviços, como vc frisou é "uma competência por se tratar genericamente, algo amplo".

"No que concerne às atribuições privativas, a referencia estaria nos conceitos de matéria, área e unidade de Serviço Social. Em outras palavras, o discernimento sobre atribuições privativas dos assistentes sociais está hipotecado à interpretação da categoria profissional dos assistentes sociais e seus organismos representativos, tendo como referencia esses qualificadores"

Ou seja, ao contrario de Serviços (genérico), a matéria "diz respeito a substancia ou objeto ou assunto sobre o que, particularmente, exerce a força de um agente."

ERRADO

#São competências o planejamento, organização e administração do serviço social e de unidades de serviço social.

 

#São atribuições panejar, organizar e administrar Programas e projetos em unidade de serviço social.

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