Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.