Ao impedir reformas e reutilizações de determinado imóvel p...

Vamos analisar a questão proposta sobre o tombamento, que é um mecanismo legal para preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo.

Tema central: O tombamento e suas implicações legais na preservação do patrimônio cultural, ambiental e arquitetônico. O objetivo principal do tombamento é impedir a destruição ou descaracterização de bens considerados importantes para a sociedade.

Resumo teórico: Conforme o Decreto-lei n.º 25 de 1937, o tombamento pode ser de três tipos: de ofício, voluntário ou compulsório. O tombamento compulsório é imposto pelo poder público, mesmo que o proprietário do bem não concorde, para assegurar a proteção adequada do patrimônio.

Fonte relevante: O Decreto-lei n.º 25/1937 é um dos pilares da legislação sobre preservação do patrimônio no Brasil. Ele estabelece as diretrizes para o processo de tombamento e seus efeitos legais.

Justificativa da alternativa correta (E - Errado): A afirmação de que o tombamento compulsório vai de encontro às leis que regulamentam o estatuto da propriedade privada no Brasil está incorreta. O tombamento é um instrumento legalmente reconhecido e compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo sendo compulsório, ele respeita as normas de proteção ao patrimônio e é uma exceção legalmente prevista que não infringe o direito à propriedade. O direito à propriedade não é absoluto e pode ser relativizado para atender a interesses públicos superiores, como a preservação do patrimônio cultural.

Portanto, a alternativa correta é E - Errado, pois o tombamento não contraria as leis sobre propriedade privada, mas sim as complementa, ao estabelecer obrigações adicionais em prol do interesse coletivo.

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Antes de justificarmos a questão com base no Decreto, vamos fazer uma distinção

importante entre 2 expressões que você pode acabar encontrado na sua prova:

Ir “de encontro a” = é contrário, choca;

Ir “ao encontro de” = é de acordo, conforme, combina

Na verdade, o examinador está afirmando que as normas do Decreto chocam com

as normas que cuidam da propriedade privada, ou seja, com o Código Civil. Mas

isso não é verdade, já que lá também há previsão de limitações ao uso da propriedade

privada.