Conforme a disciplina legal, jurisprudencial e doutrinária ...

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Os Conselhos de Fiscalização não precisam realizar concurso público para contratação de seus funcionários.

Conforme evolução da jurisprudência, a correção das dívidas trabalhistas da Fazenda Pública, atualmente, se dá pelos índices da caderneta de poupança.

Em sede de terceirização, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva para o ente público que atua na qualidade de tomador de serviços quando a empresa interposta é inadimplente quanto aos direitos do trabalhador.

Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo, por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.