Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar sú...

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Q959308

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959308 Direito Constitucional

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a necessidade do uso das algemas, é possível afirmar que são trazidas ao ordenamento jurídico constitucional vigente:

A respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.

Após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.

Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.

Desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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