Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serv...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279598
Direito Administrativo
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de
irregularidades cometidas por servidor público, é possível a
aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento
preventivo, a ser implementado pela autoridade instauradora
do processo disciplinar.