Em determinado órgão público estadual, portaria do seu diri...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado | Direito Administrativo INSS |

Q1857348 Direito Administrativo

Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada

ilegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima.

ilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos.

ilegal, por contrariar o princípio da autotutela.

legal, se amparada em investigação ou sindicância.

ilegal, ainda que amparada em sindicância.

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