Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de ...

questão ANULADA

FUNDAMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 40, §º1, CF. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho ["invalidez"], no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

VALOR DO BENEFICIO

REGRA: proventos proporcionais

EXCEÇÃO: 100% média aritmética:

• Doença profissional e doença do trabalho (decorrentes do exercício da profissão)
• Acidente em serviço 

Art. 26, §3º, EC 103/19. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

Essa questão foi anulada pela Banca.

Questão supera a previsão do art. 40 da Constituição e se torna errada por elencar os proventos integrais em todos os casos, sendo que somente é cabível quando decorrente de "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável".

Lei 8.112 - Art. 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

Nossa, errei porque pensei que no caso ocorreria a readaptação e, somente se esta não fosse possível, aposentaria o cara.

Acredito que essa questão tenha sido anulada. De fato ocorreria essa situação caso não fosse possível a readaptação.