À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e d...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279599
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da
Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que
se segue. Os atos administrativos que veiculem decisão em processos
administrativos relativos a concurso público são de motivação
obrigatória.
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