A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuiçõe...

Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.

Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.

Encaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda.

Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.