A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuiçõe...

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Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2754548 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.

Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.

Encaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda.

Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.

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