Considerando os Arts. 4º e 5º da Constituição do Estado de ...

Ao presidiário é assegurado o direito a acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

O Estado garante o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública, da segurança pessoal e dos patrimônios público e privado. 

Ao Estado é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de trinta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.