A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que
devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o
princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n.
19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico-
administrativo, indique a alternativa correta:

Question

A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que 
devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o 
princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n. 
19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico-
administrativo, indique a alternativa correta: Alternativa A: Não fere o princípio da impessoalidade a promoção 
pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, 
programas, obras e serviços públicos se não influir 
diretamente sobre o resultado de eleições de que participe 
o promovido. Ou Alternativa B: O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o 
princípio da legalidade, já que a Administração deve 
perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando 
eventualmente disposição de lei. Ou Alternativa C: O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos 
gastos públicos, mesmo que sua conseqüência  seja o 
alcance de resultados nocivos para a Administração. Ou Alternativa D: Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse 
de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, 
devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao 
acesso de todos os cidadãos. Ou Alternativa E: O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que 
buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de 
improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos 
bens e o ressarcimento ao erário.

kLOPES · Accepted Answer

Alternativa [E] O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que 
buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de 
improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos 
bens e o ressarcimento ao erário. Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido. --->  O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.  O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua consequência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração. Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos. O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que ...

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