Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao enten...
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a
vinculação legal de recursos públicos para finalidade
específica implica a utilização desse numerário
exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.