A instalação portuária explorada mediante autorização, local...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q877668
Direito Marítimo
A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada
fora do porto organizado e utilizada em movimentação
de passageiros ou mercadorias em embarcações
de navegação interior, nos termos da Lei n° 12.815/2013,
é denominada instalação portuária pública de
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