Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

Alternativa correta: C - certo

O tema central da questão é a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo por parte dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAUs) conforme a Lei nº 12.378/2010. Esta lei é fundamental para regular as atividades de arquiteto e urbanista no Brasil e estabelece as responsabilidades do CAU-BR e dos CAUs estaduais e do Distrito Federal.

Na questão apresentada, é importante reconhecer que, ainda que existam áreas de atuação compartilhadas com outras profissões, o CAU tem a responsabilidade de fiscalizar especificamente as atividades relacionadas à arquitetura e urbanismo. Isso significa que, mesmo quando várias profissões compartilham uma mesma área de atuação, cada conselho profissional tem seu papel específico de fiscalização.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C é correta porque a Lei nº 12.378/2010 confere ao CAU o poder de fiscalização sobre as atividades de arquitetura e urbanismo, independentemente de serem áreas de atuação compartilhadas. Isso garante que os critérios técnicos e éticos da profissão de arquiteto e urbanista sejam mantidos, assegurando a qualidade e segurança dos serviços prestados à sociedade.

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De acordo com a Lei nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs:

Art. 3 Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. 

§ 1 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 

§ 2 Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 

§ 3 No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. 

§ 4 Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. 

§ 5 Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4 ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.  

CERTO