A respeito da previdência social, assinale a opção correta.

Gabarito: C

A (Errado) Em regra, o notário, ou tabelião, e o oficial de registros não estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.
São submetidos sim e como CI(Contribuinte Individual)Decreto 3.048/99 > Enquadram como CI: VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;

B(Errado) Ao município é permitida a instituição de contribuição social destinada a custear o serviço local de saúde, respeitado o interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.

Lei 8.212/91 > Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C ( Certo) O custeio da seguridade social é caracterizado pelo princípio da solidariedade, podendo todos os integrantes da sociedade ser chamados a contribuir, independentemente de pertencerem ou não a determinado grupo diretamente relacionado com a atuação estatal.

D (Errado) Não se achando no gozo de benefício, aquele que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos perderá a qualidade de segurado.Existem vários prazos e são eles: 

Art. 13 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;(este ainda pode ser prorrogado por mais 12 meses se desempregado e por mais 12 meses se tiver 120 contribuições a mais)

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

E (Errado) Há variados fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo para as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, vedada a instituição de novas fontes diversas das estabelecidas no texto constitucional.

Art. 195 da CF > § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Gabarito : C

Principio da solidariedade

"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta no termos da lei".

 Aqueles que têm melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior, os que têm menores condições financeiras contribuem com uma parte menor, os que ainda estão trabalhando contribuem para o sustento dos que já se aposentaram ou estejam incapacitados para o trabalho, enfim, vários setores da sociedade participam do esforço arrecadatório em beneficio das pessoas mais carentes.

É esse principio que permite que as pessoas portadoras de deficiência e os idosos com mais de 65 anos, quando não possuem meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, sejam amparados pela assistência social através do beneficio de prestação continuada, que corresponde a uma renda mensal de um salário mínimo, mesmo sem nunca terem contribuído para a seguridade social. 

Gabarito: C

Quanto à letra B, o erro decorre da exclusividade que possui a União para instituir contribuições sociais, conforme dispõe o art. 149, caput, da CR:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Creio que o erro da letra B é porque faltou dizer é que preciso que haja a correspondente fonte de custeio total para a instituição da contribuição.

Art.195, IV,  §5°: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".  

Portanto, o correto seria dizer:  Ao município é permitida a instituição de contribuição social destinada a custear o serviço local de saúde,desde que haja a correspondente fonte de custeio total, respeitado o interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança. 

O que vocês acham? Estou errada?

 

Rosi Ezequiel, pelo que vi no decreto  o notário, ou tabelião, e o oficial de registros estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, mas comoempregados e não como CI. ART. 9º inc. I, alínea o.