A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federaç...

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Q60973

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60973 Direito Tributário

A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a

isenção de imposto.

concessão de crédito presumido.

redução de alíquotas internas inferiores às previstas para operações interestaduais.

redução de base de cálculo.

imunidade tributária.

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