Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 12.378/2010, que é fundamental para o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil e estabelece as diretrizes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos dos Estados e do Distrito Federal (CAUs).

A questão apresentada diz respeito aos direitos autorais de arquitetos e urbanistas sobre suas obras e projetos.

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, em especial o artigo 18, as alterações nos trabalhos de autoria de arquitetos e urbanistas, tanto em seus projetos quanto nas obras resultantes, podem ser realizadas mediante consentimento prévio e por escrito do titular dos direitos autorais, que é o profissional responsável pelo projeto. Isso garante a proteção dos direitos morais e patrimoniais do autor sobre sua criação.

Entretanto, a questão afirma que é vedada a pactuação em contrário, ou seja, não seria possível em hipótese alguma alterar o projeto sem o consentimento. Esta afirmação está errada porque, na prática, existem situações em que podem ser realizadas alterações mediante acordos específicos, desde que respeitem a legislação autoral vigente.

Portanto, ao julgar o item, a alternativa E - errado é a correta, pois a afirmação contida na questão não condiz totalmente com a flexibilidade prevista na legislação e nas práticas contratuais que podem ser estabelecidas entre as partes envolvidas.

Estratégia de Interpretação: Ao lidar com questões de legislação, é crucial ler com atenção as palavras como "somente", "vedada", e "em hipótese alguma", pois podem indicar uma interpretação extremada da lei, o que frequentemente não representa a realidade prática ou legal.

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De acordo com a Lei nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs:

Art. 16. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. 

§ 1 No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores. 

§ 2 Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado. 

§ 3 Ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade. 

§ 4 Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a autoria da obra passa a ser apenas do profissional que houver efetuado as alterações. 

ERRADO