Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

Alternativa Correta: E - Errado

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs). Especificamente, ela pergunta sobre a imunidade a impostos dessas entidades.

Resumo Teórico:

A Lei nº 12.378/2010 estabelece a criação dos CAUs como autarquias de regime especial. De acordo com a legislação tributária brasileira, autarquias federais, como o CAU-BR, possuem imunidade tributária em relação a impostos. Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal, que assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Portanto, por serem entidades autárquicas, o CAU-BR e os CAUs gozam dessa imunidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "E - Errado" é a correta porque o enunciado afirma que o CAU-BR e os CAUs não gozam de imunidade a impostos, o que é contrário ao que a legislação estabelece. Na verdade, essas entidades possuem sim imunidade tributária, por serem autarquias de regime especial, conforme já explicado.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa "C - Certo" estaria incorreta, pois aceitaria a afirmação equivocada de que o CAU-BR e os CAUs não possuem imunidade a impostos. Isso está em desacordo com a Constituição Federal e a sua aplicação às autarquias de regime especial.

Estratégia de Interpretação:

Para responder questões desse tipo, é crucial estar familiarizado com os conceitos de imunidade tributária e o papel das autarquias. Procure sempre relacionar as questões práticas com a legislação vigente e lembrar que órgãos públicos geralmente possuem tratamentos especiais conforme a Constituição Federal e leis pertinentes. Fique atento a palavras como "não" ou "nunca", que podem indicar pegadinhas em questões de verdadeiro ou falso.

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De acordo com a Lei nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs:

Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos (art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal). 

ERRADO