Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

De acordo com a Lei nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs:

Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma recondução. 

§ 1 O mandato do presidente será coincidente com o mandato do conselheiro. 

§ 2 Perderá o mandato o conselheiro que: 

I - sofrer sanção disciplinar; 

II - for condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão; ou 

III - ausentar-se, sem justificativa, a 3 (três) reuniões do Conselho, no período de 1 (um) ano. 

§ 3 O presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, nos termos do § 2 ou pelo voto de 3/5 (três quintos) dos conselheiros. 

CERTO