Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assin...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605485 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

A CPI pode ser criada por qualquer membro da Câmara Municipal, desde que haja apoio de pelo menos dois membros.

As CPIs têm poderes investigatórios limitados, apenas podendo ouvir testemunhas e solicitar documentos.

A CPI, uma vez criada, não tem prazo definido para encerrar suas atividades, podendo se estender indefinidamente.

A CPI deve ser criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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