Nos moldes da Lei nº. 8.429/1992, constitui ato de improbid...

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Q2039075

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039075 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei nº. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Notadamente, as seguintes opções constituem ato desta forma de improbidade, EXCETO:

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

negar publicidade aos atos oficiais.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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