Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº ...

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Q705783

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705783 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.

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Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº ...

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