Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as asserti...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705784
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as
assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a
declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras, sem a prévia manifestação do
interessado. IV. É constitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em