O que compreenderá a lei orçamentária anual? 

Gab. E

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

[...]

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A - Relatório Resumido de Execução Fiscal

B- Suplementar (Sim) Especial (não, porque não existe na LOA)

Os Três orçamentos, não ofendem ao princípio da unicidade.

A alternativa correta sobre o que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende é a E) O orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.

A LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro seguinte. Ela é composta por três orçamentos:

* Orçamento Fiscal: compreende as receitas e despesas correntes do governo, relacionadas à administração pública e à prestação de serviços públicos.

* Orçamento de Investimento: compreende as receitas e despesas de capital do governo, relacionadas à realização de investimentos em infraestrutura, obras públicas e aquisições de bens.

* Orçamento da Seguridade Social: compreende as receitas e despesas previdenciárias e assistenciais da União, relacionadas ao pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e de saúde.

Além dos orçamentos, a LOA também compreende:

* A previsão das receitas: detalhando as fontes de onde virão os recursos para o governo.

* A fixação das despesas: detalhando como os recursos serão utilizados pelo governo.

* As diretrizes fiscais: definindo as metas e instrumentos de política fiscal para o ano seguinte.

As demais alternativas estão incorretas porque:

* A) O balanço patrimonial, financeiro e orçamentário: esses documentos demonstram a situação financeira e patrimonial do governo em um determinado momento, mas não fazem parte da LOA.

* B) O crédito adicional, suplementar e especial: esses créditos são instrumentos utilizados para alterar o orçamento durante o exercício financeiro, mas não fazem parte da LOA em si.

* C) O princípio da exclusividade, da objetividade e da arrecadação: esses princípios norteiam a elaboração do orçamento, mas não definem o que a LOA compreende.

* D) As empresas estatais dependentes, independentes e as autarquias: essas entidades estão sujeitas à LOA, mas não definem o que a lei compreende.

Lembre-se: A LOA é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas. Ao compreender o que a LOA compreende, é possível ter uma visão mais abrangente do planejamento orçamentário do governo.