Acerca do instituto da responsabilidade civil no âmbito das ...

Por se tratar de um modelo de responsabilidade, que se pauta na teoria do risco objetivo, a culpa do consumidor, ou de terceiro não exclui o dever de indenizar.

Na hipótese de defeito do produto, a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária, na hipótese do fabricante, construtor, produtor, ou importador não puderem ser identificados.

No âmbito da responsabilidade pelo fato, não se admite a consideração subjetiva da culpa, para que haja o dever de indenizar.

Diante de um vicio do serviço, poderá o consumidor optar pela reexecução do serviço através de terceiro capacitado por sua conta e risco apenas.

Em se tratando de serviço público, as exigências de adequação, eficiência, segurança e continuidade deverão ser concebidas como absolutas, para resguardar as legitimas expectativas do consumidor quanto à qualidade do serviço.