Conforme a Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 202...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3231608
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro
de 2022, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar
que as áreas destinadas aos sistemas de circulação, à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
bem como à espaços livres de uso público, serão
consideradas áreas públicas e não poderão ser
inferiores a:
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