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Q2923066 Serviço Social

Com base na Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens a seguir.

I Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

II A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação afetiva, desde que o agressor coabite ou tenha coabitado com a agredida.

III É considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

IV Entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida também como impedimento de usar qualquer método contraceptivo.

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II A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação afetiva, desde que o agressor coabite ou tenha coabitado com a agredida.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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