O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do servid...
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Q1960833
Direito Administrativo
O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do servidor público
federal ao afastamento do trabalho por motivo de doença e o Manual
de Perícias Médicas do Servidor Público Federal (Portaria SRH nº 797,
de 22 de março de 2010) regulamenta as normas e critérios aos quais
o atestado deverá se enquadrar. Sobre o afastamento do servidor público federal por motivo de doença, é correto afirmar que
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