Julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito da forma, do ...

Comentário sobre a questão:

A questão abordada refere-se à natureza das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, especialmente no contexto da manutenção e do restabelecimento da paz internacional. Vamos entender melhor este tema para responder corretamente.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona se as resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre manutenção da paz são vinculantes. Isso significa que, uma vez adotadas, essas resoluções devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos Estados-membros.

2. Legislação e Jurisprudência:

De acordo com a Carta das Nações Unidas, especificamente no Artigo 25, os membros da ONU concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança. Além disso, o Capítulo VII da Carta trata das ações relativas a ameaças à paz, rupturas da paz e atos de agressão, conferindo ao Conselho de Segurança a autoridade para tomar medidas que são obrigatórias.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O tema central é a obrigatoriedade das decisões do Conselho de Segurança. Para compreender, é preciso saber que o Conselho tem a responsabilidade principal de manter a paz e a segurança internacionais e que suas decisões, em certas circunstâncias, são legalmente obrigatórias para os Estados-membros.

4. Exemplo Prático:

Um exemplo prático é a Resolução 687 (1991), que impôs condições ao Iraque após a Guerra do Golfo. Os Estados-membros da ONU foram obrigados a seguir as determinações dessa resolução, mostrando sua natureza vinculante.

5. Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque, conforme a Carta da ONU e respaldada pela jurisprudência internacional, as resoluções do Conselho de Segurança sobre manutenção e restabelecimento da paz são, de fato, vinculantes. Isso assegura que todos os Estados-membros sigam as determinações do Conselho, reforçando a eficácia de suas medidas para o bem comum.

6. Explicação sobre Alternativas Incorretas:

Como esta questão é do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas para explicar. No entanto, é importante lembrar que a pegadinha aqui poderia estar na confusão entre as resoluções da Assembleia Geral da ONU, que não são vinculantes, e as do Conselho de Segurança, que são.

7. Conclusão:

Ao responder questões deste tipo, sempre verifique a origem das resoluções (Conselho de Segurança ou Assembleia Geral) e lembre-se do contexto legislativo que as torna vinculantes ou não.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De fato, deliberações do Conselho de Segurança, como são resoluções, não podem ser rechaçadas por parte de qualquer membro da comunidade internacional, conforme a peremptória indicação dos artigos 30 e 48 da Carta da ONU, respaldados por copiosa jurisprudência internacional, como no caso Namíbia (CIJ, 21 de junho de 1971), decisão paradigmática na matéria. Dada a gravidade de questões suscitadas em tal contexto, de nada valeriam decisões de efetividade precária, caso não fossem obrigatórias para todos os membros da comunidade internacional.

fonte;

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/concursos/conteudo.phtml?id=1409759

As decisões do CS da ONU são obrigatórias e vinculam todos os membros da ONU, independentemente do consentimento. Contudo, as decisões não podem violar o Estatuto da ONU, nem normas de “jus cogens”.

Fonte: Estratégia Concursos.

Duvida nessa questão: 

Julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

Ao tornar-se signatário da Carta de São Francisco, o Estado coobriga-se, também, à jurisdição da Corte Internacional de Justiça

O gabarito da como ERRADA

Alguem pode esclarecer por favor?

Gabriela, pelo o que eu entendi dessa questão que você citou é o seguinte: não é porque um país decide tornar-se signatário da Carta de São Franciso (Carta das Nações Unidas) que ele terá que automaticamente "se submeter" à jurisdição da Corte Internacional de Justiça; O país poderá, à despeito da sua aceitação em tornar-se signtário da Carta das Nações Unidas, simplesmente manifestar-se no sentido de não adotar o que a Corte Internacional de Justiça disser. É que se o país, lado outro, optar pela jurisdição da Corte, já era, bau-bau, once upon a time...c'est la vie...terá o país que acatar as decisões da Corte Internacional de Justiça. There's no turning back. 

Essa questão quer dizer "uma coisa implica na outra", quando isto não é verdade. Assine a Carta de São Francisco e isso não implicará em aceitar a jurisdição da Corte Internacional de Justiça - uma coisa não tem a ver com a outra. 

Uma coisa eu nunca entendi: de que adiante fazer parte da C.I.J se não me submeto a sua juristição? Para que faço parte dela se a ela não me submeto???