No tocante as normas sobre Direitos Humanos e a Carta das N...
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Q1666414
Direito Internacional Público
No tocante as normas sobre Direitos
Humanos e a Carta das Nações Unidas, é
incorreto afirmar:
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Gabarito comentado
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A)
Conselho de Segurança da ONU tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais e é composto por cinco membros permanentes e dez não-permanentes com mandato de dois anos;
A afirmação está correta, uma vez que “o Conselho de Segurança da ONU é composto por 15 membros: 5 permanentes e 10 não-permanentes, que são eleitos para mandatos de dois anos pela Assembleia Geral".
B) A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão jurídico das Nações Unidas.
A afirmação está correta, tendo em vista que “a Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Sendo estabelecida em 1945, através da Carta das Nações Unidas, começou as operações em abril de 1946, substituindo a antiga Corte Permanente de Justiça, que existia sob a Liga das Nações (antecessora da ONU)".
C)
Os Governos não são obrigados a garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
É a alternativa INCORRETA, tendo em vista que governos devem de fato garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional, assim como dispõe o artigo 7 do Anexo dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei:
7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei seja punida como infracção penal, nos termos da legislação nacional.
D) O Brasil aderiu ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos em 1992.
A afirmação está correta, considerando que o Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos através da promulgação do DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.
E)
A Carta das Nações Unidas integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos.
A afirmação está correta, considerando que a Carta da ONU é o tratado que estabeleceu as Nações Unidas.
A)
Conselho de Segurança da ONU tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais e é composto por cinco membros permanentes e dez não-permanentes com mandato de dois anos;
A afirmação está correta, uma vez que “o Conselho de Segurança da ONU é composto por 15 membros: 5 permanentes e 10 não-permanentes, que são eleitos para mandatos de dois anos pela Assembleia Geral".
B) A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão jurídico das Nações Unidas.
A afirmação está correta, tendo em vista que “a Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Sendo estabelecida em 1945, através da Carta das Nações Unidas, começou as operações em abril de 1946, substituindo a antiga Corte Permanente de Justiça, que existia sob a Liga das Nações (antecessora da ONU)".
C)
Os Governos não são obrigados a garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
É a alternativa INCORRETA, tendo em vista que governos devem de fato garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional, assim como dispõe o artigo 7 do Anexo dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei:
7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei seja punida como infracção penal, nos termos da legislação nacional.
D) O Brasil aderiu ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos em 1992.
A afirmação está correta, considerando que o Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos através da promulgação do DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.
E)
A Carta das Nações Unidas integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos.
A afirmação está correta, considerando que a Carta da ONU é o tratado que estabeleceu as Nações Unidas.
gabarito do professor: C
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Essa foi por eliminação mesmo.
Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei:
7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei seja punida como infracção penal, nos termos da legislação nacional.
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