Direito Internacional Público para Concursos Militares
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3.1 Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
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3.2 Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
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3.3 Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
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