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www.qconcursos.com

Q3049192

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049192 Direito Internacional Público

De acordo com o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é correto afirmar que:

Alternativas

"tratado" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

"ratificação", "aceitação", "aprovação" e "adesão" significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado.

"reserva" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

"plenos poderes" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.

"estado contratante" significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado.

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Q3049171

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049171 Direito Internacional Público

De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

Alternativas

O Decreto nº 7.030/2009 que promulgou a Convenção de Viena, não realizou reserva às suas disposições, devendo ser cumprida em sua integralidade.

A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, bastando o consentimento do Estado que a aceitou.

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, ainda que tacitamente, essa obrigação.

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Q847930

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847930 Direito Internacional Público

Assinale a resposta correta, dentre as afirmativas abaixo, sobre quais atos são especialmente proibidos, mesmo com o consentimento das referidas pessoas:

I. Mutilações físicas.

II. Experiências médicas ou científicas.

III. Todas as remoções de tecidos ou órgãos para transplante.

Alternativas

Todos os itens estão corretos.

Somente I e III estão corretos.

Somente I e II estão corretos.

Somente II e III estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

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Q579241

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579241 Direito Internacional Público

Quanto ao processo de incorporação de tratado ou convenção internacional pelo direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.

Se aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e versar sobre direitos humanos, será equivalente à emenda constitucional.

Versando sobre direitos humanos, basta a aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, para que alcance o status de emenda constitucional.

Se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e versar sobre direitos humanos, será equivalente à norma constitucional originária.

Será equivalente à emenda constitucional se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

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