De acordo com a Lei nº 10.216/ 2001, a internação psiquiátr...

Tema central:

A questão aborda a internação compulsória no contexto das diretrizes da Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais. Compreender essa legislação é essencial para profissionais que atuam ou desejam atuar na área de serviço social, especialmente no campo da saúde mental.

Resumo teórico:

A Lei nº 10.216/2001 estabelece diretrizes para a internação psiquiátrica, assegurando que seja realizada com o devido cuidado e respeito aos direitos humanos. Esta legislação visa garantir que as internações sejam realizadas apenas quando absolutamente necessário e com base em critérios técnicos bem definidos.

A internação pode ser voluntária, involuntária ou compulsória. A internação compulsória é aquela que ocorre por determinação judicial, sem o consentimento do paciente, quando este apresenta riscos para si mesmo ou para terceiros.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque a internação compulsória é determinada pela justiça. Segundo a Lei nº 10.216/2001, a internação compulsória acontece por ordem judicial, após a avaliação dos critérios médicos e legais que a justifiquem.

Análise das alternativas incorretas:

A - Determinada pela família: A internação determinada pela família é conhecida como internação involuntária, não compulsória.

B - Ocorre a partir de pedido de terceiro: Terceiros, como familiares, podem solicitar uma avaliação psiquiátrica, mas não determinam a internação compulsória. Isso só ocorre por decisão judicial.

C - Aquela que se dá sem o consentimento do usuário: Esta descrição se aplica tanto à internação involuntária quanto à compulsória, mas não destaca que a compulsória é especificamente determinada pela justiça.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI 10.216/2001

Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm