Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal ...

Eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes.

Propor a aquisição e alienação de bens, observado o procedimento expresso no art. 18.

Propor ao Conselho Federal anualmente a tabela de taxas, anuidades e multas, bem como de quaisquer outras contribuições.

Convocar ordinária e extraordinariamente a assembleia dos Delegados Regionais.

Por deliberação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.