Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado qu...

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Q877922

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877922 Direito Constitucional

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

Habeas corpus coletivo.

Mandado de injunção.

Mandado de segurança.

Habeas data.

Ação popular.

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