Ainda no que pertine ao procedimento licitatório previsto na...

O desfazimento da licitação é hipótese aplicável quando, ao final do certame, não restam licitantes aptos a contratar com a Administração.

A homologação é ato de controle administrativo praticado pela comissão julgadora.

Apenas os recursos em face da inabilitação do licitante e do julgamento das propostas têm efeitos necessariamente suspensivos previstos na lei geral.

Os critérios de julgamento, conjugando os fatores referidos no instrumento convocatório, podem autorizar a Administração a instaurar procedimento visando à proposta mais vantajosa, ainda que ela não apresente, necessariamente, o menor preço.

Os requisitos de habilitação devem ter interpretação extensiva, visto que não interessa ao poder público admitir licitantes que não detenham condições prévias de, em vindo a serem os vencedores, levarem a bom termo a execução do objeto licitado.